Aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O ECA completou 30 anos em 13/07/2020. Trata-se da Lei 8.069/1990, a partir do artigo 227 da Constituição Federal e representou para nós, brasileiros, um marco jurídico na proteção integral da infância e da adolescência. Se você quiser ler a versão atual do ECA, lançada em 2019, clique aqui. Foi …